AREsp 2703183 - DECISAO

AREsp 2703183 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifesto o seu atraso (intempestividade), e os embargos de declaração apresentados intempestivamente não interromperam nem suspenderam o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA FRANCO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA FRANCO DE GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito dos Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifesto o seu atraso (intempestividade), e os embargos de declaração apresentados intempestivamente não interromperam nem suspenderam o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.