AREsp 2680598 - DECISAO

AREsp 2680598 - DECISAO

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 02.02.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 27.02.2024, restando o recurso manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, o recurso não é conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 Consequência da intempestividade (não conhecimento do recurso)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificado que a parte recorrente foi intimada em 02.02.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 27.02.2024, restando o recurso manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, o recurso não é conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.