AREsp 2719236 - DECISAO

AREsp 2719236 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis a teor dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: GABRIELA NATALICI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIELA NATALICI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis a teor dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...