AREsp 2711072 - DECISAO

AREsp 2711072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais e não houve regularização da representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ALFREDO SILVA SANCHEZ; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ALFREDO SILVA SANCHEZ

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial (fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Interposição intempestiva do Agravo (fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais e não houve regularização da representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.