AREsp 2705193 - DECISAO

AREsp 2705193 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANNA YI SHENG SHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANNA YI SHENG SHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.