AREsp 2721626 - DECISAO

AREsp 2721626 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 14.06.2024; agravo em 07.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: FILIPE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FILIPE OLIVEIRA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 14.06.2024; agravo em 07.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.