REsp 2204482 - DECISAO

REsp 2204482 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2024 e agravo em 21.06.2024), mostrando-se manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia
  3. 3 Fundamento para não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2024 e agravo em 21.06.2024), mostrando-se manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso (agravo).
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.