AREsp 2466960 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois foi interposto em 07/05/2024, após o término do prazo legal de 5 dias corridos (encerrou-se em 06/05/2024), aplicando-se a Lei 8.038/1990 e não a contagem em dias úteis do CPC/2015.

Parties
Agravante: Marciano Alves Figueiredo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Lei 8.038/1990, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Lei 8.038/1990 Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

Marciano Alves Figueiredo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de 5 dias corridos previsto na Lei 8.038/1990
  2. 2 Aplicabilidade ou não da contagem em dias úteis prevista no novo CPC (art. 219) aos recursos penais nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois foi interposto em 07/05/2024, após o término do prazo legal de 5 dias corridos (encerrou-se em 06/05/2024), aplicando-se a Lei 8.038/1990 e não a contagem em dias úteis do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.