AREsp 2574504 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no momento da interposição, a suspensão do expediente por feriado local (não havendo previsão legal de feriado nacional para o Dia de Todos os Santos), conforme precedentes do STJ que consideram a falta dessa comprovação vício insanável.

Parties
Agravante: H M 38 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

H M 38 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação prévia de suspensão do expediente em razão de feriado ou recesso local
  3. 3 Vínculo do STJ à certidão de tempestividade ou decisão de admissibilidade do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no momento da interposição, a suspensão do expediente por feriado local (não havendo previsão legal de feriado nacional para o Dia de Todos os Santos), conforme precedentes do STJ que consideram a falta dessa comprovação vício insanável.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.