AREsp 2588291 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo), não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local e por haver ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento, já que a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição, aplicando-se o art. 1.003, §6º do CPC, art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo), não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local e por haver ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento, já que a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição, aplicando-se o art. 1.003, §6º do CPC, art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.