AREsp 2560013 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no tribunal local que justificaria a prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §§ 5º e 6º, do NCPC.

Parties
Agravante: RUA M KLABIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (RUA M KLABIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Prova No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

RUA M KLABIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (RUA M KLABIN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de alegação de suspensão do expediente forense
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no tribunal local que justificaria a prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §§ 5º e 6º, do NCPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.