AREsp 2721961 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido, com amparo nos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: TAIZA MACHADO DA ROCHA CASTRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TAIZA MACHADO DA ROCHA CASTRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC para declaração de não conhecimento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido, com amparo nos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.