AREsp 2599136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; ademais, não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação quando intimada, incidindo a Súmula 115/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA; Autor: ABIB ELIAS NETO; Autor: MARLY ZANELLI ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Prazo Recursal

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Parties

SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA

Agravante

ABIB ELIAS NETO

Autor

MARLY ZANELLI ELIAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; ademais, não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação quando intimada, incidindo a Súmula 115/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno