AREsp 2711559 - DECISAO

AREsp 2711559 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELI AMALIA PARAIZO FORTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SUELI AMALIA PARAIZO FORTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Consequências da intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por SUELI AMALIA PARAIZO FORTI
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça