AREsp 2704641 - DECISAO

AREsp 2704641 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...