AREsp 2714316 - DECISAO

AREsp 2714316 - DECISAO

Verificada a interposição do agravo fora do prazo legal (intimação em 09.04.2024 e agravo interposto em 03.05.2024), havendo, portanto, intempestividade frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido. Em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão de não conhecimento é adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PICOPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

PICOPEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 consequência da interposição intempestiva (não conhecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificada a interposição do agravo fora do prazo legal (intimação em 09.04.2024 e agravo interposto em 03.05.2024), havendo, portanto, intempestividade frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido. Em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão de não conhecimento é adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.