AREsp 2719869 - DECISAO

AREsp 2719869 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial (intimação em 20.03.2024; interposição em 12.04.2024) e o Agravo (intimação em 22.05.2024; interposição em 13.06.2024) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ODONTORAD DIAGNOSTICO ODONTOLOGICO POR IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ODONTORAD DIAGNOSTICO ODONTOLOGICO POR IMAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Prazo para interposição de Agravo (15 dias úteis)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial (intimação em 20.03.2024; interposição em 12.04.2024) e o Agravo (intimação em 22.05.2024; interposição em 13.06.2024) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.