AREsp 2720494 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 18.06.2024 e agravo interposto em 11.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade)

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
• Publique-se.