AREsp 2715035 - DECISAO

AREsp 2715035 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: CLAYTON CONSOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAYTON CONSOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...