AREsp 2711622 - DECISAO

AREsp 2711622 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nas disposições legais e regimentais invocadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KAYAK CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

KAYAK CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nas disposições legais e regimentais invocadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...