AREsp 2557253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação fixada no REsp nº 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de Carnaval e não alcança o dia 1º de novembro; portanto, ausente prova de suspensão do expediente no ato, o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: MARCOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal

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Parties

MARCOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP (se restrita à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 se o dia 1º de novembro é feriado nacional ou local para fins de contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a modulação fixada no REsp nº 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de Carnaval e não alcança o dia 1º de novembro; portanto, ausente prova de suspensão do expediente no ato, o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.