AREsp 2605232 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que impede a regularização posterior, tornando o recurso intempestivo; ademais, a alteração legislativa promovida pela Lei 14.939/2024 não é aplicável ao ato praticado antes de sua vigência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE DE CINQUE; Autor: ALEX FABIANO GASONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Indenização Por Danos Morais, Aplicação Do Cpc/2015, Retroatividade De Lei Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Comprovação De Feriado Local Indenização Por Danos Morais Aplicação Do Cpc/2015 Retroatividade De Lei Processual

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE CINQUE

Agravante

ALEX FABIANO GASONI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Se é cabível concessão de prazo para sanar vícios formais em caso de intempestividade

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que impede a regularização posterior, tornando o recurso intempestivo; ademais, a alteração legislativa promovida pela Lei 14.939/2024 não é aplicável ao ato praticado antes de sua vigência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.