AREsp 2624077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local, suspensão de expediente ou erro do sistema eletrônico do tribunal de origem por meio de documento idôneo; assim, o agravo em recurso especial era manifestamente intempestivo e a intempestividade não comporta regularização posterior nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: VILA VERDE CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Erro De Indicação De Prazo No Sistema Eletrônico
Processual Civil Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Erro De Indicação De Prazo No Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

VILA VERDE CONSTRUCOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Inadequação de prova posterior ou de prints de tela para atestar justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local, suspensão de expediente ou erro do sistema eletrônico do tribunal de origem por meio de documento idôneo; assim, o agravo em recurso especial era manifestamente intempestivo e a intempestividade não comporta regularização posterior nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.