AREsp 2710294 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos em razão de intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto pela parte recorrente
  2. 2 Intempestividade do Agravo interposto pela parte recorrente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos em razão de intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.