AREsp 2720528 - DECISAO

AREsp 2720528 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (Defensoria Pública intimada em 24.05.2024; agravo interposto em 26.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIA RODRIGUES DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conhecimento do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIA RODRIGUES DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Intempestividade por perda de prazo
  3. 3 Aplicação de dispositivos do CPC e do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (Defensoria Pública intimada em 24.05.2024; agravo interposto em 26.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.