AREsp 2714073 - DECISAO

AREsp 2714073 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tivesse havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: POSTO BEATRIZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

POSTO BEATRIZ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tivesse havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...