AREsp 2711585 - DECISAO

AREsp 2711585 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º e da eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DIEGO TEGGI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

DIEGO TEGGI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação em instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites dos §§2º e 3º e da eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.