HC 946953 - DECISAO

HC 946953 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o agravo em execução impugnado era manifestamente intempestivo (ultrapassado o prazo de cinco dias previsto na Súmula 700/STF), o pedido de reconsideração não tem efeito interruptivo ou renovador do prazo recursal, e a matéria suscita alteração de cálculo de pena não previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer da questão por supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME DE JESUS CANAAN ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Execução, Data Base, Cálculo De Pena, Preclusão, Supressão De Instância
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Intempestividade Agravo Em Execução Data Base Cálculo De Pena Preclusão +1 more

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Parties

GUILHERME DE JESUS CANAAN ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em execução
  2. 2 efeito interruptivo do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal
  3. 3 possibilidade de revisão de cálculo de pena e alteração da data-base na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o agravo em execução impugnado era manifestamente intempestivo (ultrapassado o prazo de cinco dias previsto na Súmula 700/STF), o pedido de reconsideração não tem efeito interruptivo ou renovador do prazo recursal, e a matéria suscita alteração de cálculo de pena não previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer da questão por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.