AREsp 2708999 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 20.05.2024 e interposição em 11.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual não se conhece do agravo conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLONIA JULIANO MOREIRA - LOTE 1 DA QUADRA 14
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL COLONIA JULIANO MOREIRA - LOTE 1 DA QUADRA 14

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 20.05.2024 e interposição em 11.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual não se conhece do agravo conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.