AREsp 2647543 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto em 22/02/2024, antes da vigência da Lei 14.939/2024, aplicou-se o entendimento então vigente de que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição por documento idôneo; não tendo a parte acostado tal comprovação nem demonstrado erro idôneo do sistema eletrônico, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Autor: CIRLEY PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Aplicabilidade Da Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Do CPC Aplicabilidade Da Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

CIRLEY PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 22/02/2024
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC conferida pela Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto em 22/02/2024, antes da vigência da Lei 14.939/2024, aplicou-se o entendimento então vigente de que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição por documento idôneo; não tendo a parte acostado tal comprovação nem demonstrado erro idôneo do sistema eletrônico, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.