REsp 2122004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o apelo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a alegação de erro de digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem, sendo ônus da parte fiscalizar a instrução do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: Antônio Fausto Gonzaga Gaspar e outro; Recorrente: HUGO ENEAS SALOMONE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Erro De Digitalização, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Recurso
Tributário PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Erro De Digitalização Honorários Advocatícios Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

Antônio Fausto Gonzaga Gaspar e outro

Agravante

HUGO ENEAS SALOMONE e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Alegação de erro de digitalização sem apresentação de certidão do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o apelo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a alegação de erro de digitalização não foi comprovada por certidão do tribunal de origem, sendo ônus da parte fiscalizar a instrução do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade