AREsp 1655766 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 (arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c art. 219 e art. 1.021, § 2º); tendo a decisão agravada sido publicada em Diário da Justiça Eletrônico em 18/5/2023 (publicada em 19/5/2023) e o agravo interposto em 30/7/2024, concluiu-se pela intempestividade, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: GIESECKE DEVRIENT EPAYMENTS DO BRASIL LTDA.; Embargante: Kirton Bank; Embargante: Editora Burti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo E Publicação
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Contagem De Prazo E Publicação

Case Brief

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Parties

GIESECKE DEVRIENT EPAYMENTS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Kirton Bank

Embargante

Editora Burti

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c art. 219, caput, do CPC/2015
  3. 3 Contagem do prazo em razão da publicação no Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 (arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c art. 219 e art. 1.021, § 2º); tendo a decisão agravada sido publicada em Diário da Justiça Eletrônico em 18/5/2023 (publicada em 19/5/2023) e o agravo interposto em 30/7/2024, concluiu-se pela intempestividade, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.