AREsp 2644025 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade e à incidência da Súmula 115/STJ, e tais fundamentos não foram impugnados especificamente nas razões do agravo interno, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC e ao princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO CORREIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula N. 115/stj, Súmula N. 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Intempestividade Súmula N. 115/stj Súmula N. 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

TIAGO CORREIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ por falha na regularização da representação processual
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade e à incidência da Súmula 115/STJ, e tais fundamentos não foram impugnados especificamente nas razões do agravo interno, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC e ao princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.