AREsp 2712866 - DECISAO

AREsp 2712866 - DECISAO

O recurso foi interposto em 24.06.2024 após intimação do acórdão em 31.05.2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 24.06.2024 após intimação do acórdão em 31.05.2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.