AREsp 2715040 - DECISAO

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Verificado que o agravante foi intimado em 27.05.2024 e só interpôs o agravo em 19.06.2024, o que caracteriza intempestividade por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; assim, com base nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido previamente fixados.

Parties
Agravante: WILLIAM DA SILVA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos (agravo E Recurso Especial) Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

WILLIAM DA SILVA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Prazo recursal aplicável (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante foi intimado em 27.05.2024 e só interpôs o agravo em 19.06.2024, o que caracteriza intempestividade por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; assim, com base nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso