AREsp 2713385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e regimentais indicadas, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em caso de prévia fixação em desfavor da parte recorrente.

Parties: Agravante: ANNE CHAVES PEDRO MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ANNE CHAVES PEDRO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.