AREsp 2722143 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 01.07.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 17.07.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como no art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JADER FRANCISCO DAMASCENO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JADER FRANCISCO DAMASCENO DOS SANTOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 prazo para interposição de Recurso Especial
- 3 inadmissão por intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 01.07.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 17.07.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, bem como no art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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