AREsp 2703838 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido apresentado em 13.06.2024 após intimação em 22.05.2024; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, conforme previsão legal e regimental citada.

Parties: Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia