AREsp 2714526 - DECISAO

AREsp 2714526 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC; art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: GLAUSON DE MORAES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GLAUSON DE MORAES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias para interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC; art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.