AREsp 2709740 - DECISAO

AREsp 2709740 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo processual aplicável; por isso, nega-se conhecimento do recurso, com determinação condicional de majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos legais citados.

Parties
Agravante: CONDOMINIO SALVADOR PRIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO SALVADOR PRIME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo processual aplicável; por isso, nega-se conhecimento do recurso, com determinação condicional de majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por CONDOMINIO SALVADOR PRIME.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.