AREsp 2574939 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em 15/09/2022, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC, e assim o recurso especial protocolado em 30/09/2022 mostrou-se manifestamente intempestivo em relação à intimação de 08/09/2022.

Parties
Agravante: LOURINALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Ausência De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Tempestividade Recursal
Processual Civil Intempestividade Ausência De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

LOURINALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da suspensão dos prazos por ato normativo local pode ser realizada após a interposição do recurso
  2. 2 Se prints de tela ou imagens extraídas da internet constituem documento idôneo para demonstrar a suspensão do expediente forense
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em 15/09/2022, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC, e assim o recurso especial protocolado em 30/09/2022 mostrou-se manifestamente intempestivo em relação à intimação de 08/09/2022.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade