AREsp 2713604 - DECISAO

AREsp 2713604 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial em razão de intempestividade comprovada (Recurso Especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis), determinando-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissão por intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial em razão de intempestividade comprovada (Recurso Especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis), determinando-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.