REsp 2127663 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: não observou o prazo peremptório de cinco dias contínuos previsto nas normas aplicáveis (art. 39 Lei n. 8.038/90, art. 258 RISTJ e art. 798 CPP); a decisão agravada foi publicada em 24/6/2024, o prazo ad quem encerrou em 1/7/2024 e o agravo foi recebido em 5/7/2024, portanto protocolado após o termo final do prazo.

Parties: Agravante: JOSE CARLOS SOUSA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Contínuos, Contagem De Prazos

Processo Penal Intempestividade Prazo De Cinco Dias Contínuos Contagem De Prazos

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Parties

JOSE CARLOS SOUSA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo de cinco dias contínuos para interposição de agravo regimental
2 Contagem de prazos contínuos em matéria penal (art. 798 CPP)
3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.