AREsp 2704361 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por haver irregularidade na representação processual não sanada, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e na Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA INGLESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA INGLESA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo
- 2 necessidade de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
- 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por haver irregularidade na representação processual não sanada, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e na Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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