AREsp 2728937 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 22.05.2024 e agravo interposto em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial nos termos do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 22.05.2024 e agravo interposto em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça