AREsp 2719459 - DECISAO

AREsp 2719459 - DECISAO

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo manifestamente intempestivos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: MAIRA DE MATTOS GOLINELI MARINI e OUTROS; Recorrente: JOSIANE TEREZA MORENO YASAKA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

MAIRA DE MATTOS GOLINELI MARINI e OUTROS

Recorrente

JOSIANE TEREZA MORENO YASAKA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029 do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal; atuação nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo manifestamente intempestivos; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.