AREsp 2716006 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09.05.2024 e interposição em 27.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias corridos), não foi anexada procuração ou cadeia completa de substabelecimento e a parte não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e determinando, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: DENIS MARCOS DOMINGOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DENIS MARCOS DOMINGOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 Não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.