AREsp 2714327 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; decidiu-se, ademais, pela majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELAINE RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

ELAINE RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por intempestividade
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; decidiu-se, ademais, pela majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...