AREsp 2728825 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO MORAIS MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Admistrativo Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Admistrativo Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TIAGO MORAIS MOURAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 inadmissão por ordem do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.