AREsp 2717490 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por se tratar de recurso (agravo regimental/interno) manifestamente incabível que não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FABIO PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por se tratar de recurso (agravo regimental/interno) manifestamente incabível que não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestividade).

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.